A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 72/07), que permite a alteração do nome, na certidão de nascimento, por nome social de transexuais. O PLC 72/07 altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73).
Até então, a Lei de Registros Públicos permitia apenas a mudança do primeiro nome por decisão na justiça, se o indivíduo tiver apelido notório, ou por coação de ameaça para colaborar em investigações de crimes.
“Peço desculpas pela demora na aprovação do projeto”, disse o senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) a travestis e transexuais presentes. O projeto, que levou três anos de tramitação até chegar a esse resultado, foi proposto pelo ex-deputado federal Luciano Zica (PV-SP), na época deputado pelo PT.
É preciso laudo médico – Agora, o PLC 72/07 será encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para a alteração do nome, será necessário um laudo médico psicossocial do transexual. Na certidão vai constar o nome “transexual” para classificar a mudança do sexo biológico do masculino e feminino ou vice-versa.
No dia 1º de setembro, o projeto recebeu voto favorável da senadora Fátima Cleide (PT-RO). Presente durante o anúncio aos militantes LGBT presentes, a senadora disse que esta medida vai resguardar interesses de terceiros eventualmente impactados por essa mudança no registro civil. “Um exemplo seria uma pessoa com a qual o transexual quisesse, no futuro, se casar”, disse. A militância comemorou a vitória. E muito!
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